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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/315
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Transporte aéreo: a proteção ao consumidor e a problemática do limite de indenização |
Authors: | Leite, Ítalo Batista Costa |
metadata.dc.contributor.advisor: | Bessa, Leonardo Roscoe |
Abstract: | O tema proposto para elaboração desta monografia foi Transporte Aéreo: a proteção ao consumidor e a problemática do limite de indenização. Inicialmente, se atenta para a proteção do consumidor, fazendo referências históricas bem como sua evolução, a vulnerabilidade do consumidor e abrange sua proteção contra a limitação na indenização. Em seguida, se engloba as divergências existentes entre o Código de Defesa do Consumidor e as Leis Específicas, no foco do transporte aéreo, além do entendimento do Superior Tribunal de Justiça- STJ e do Supremo Tribunal Federal- STF acerca do tema. Por fim, se encontra a abordagem do elucidativo diálogo das fontes para melhor compreensão do assunto deste estudo. |
Keywords: | Consumidor Evolução Vulnerabilidade Proteção CDC Lei específica Divergência Transporte aéreo Tarifação Impossibilidade |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/315 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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