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metadata.dc.type: Monografia
Title: A inconstitucionalidade da exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime especial de tributação para copa do mundo 2014
Authors: Gontijo, Breno Brant
Abstract: O presente trabalho pretende analisar a impossibilidade das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) se habilitarem perante o Regime Especial de Tributação para Copa do Mundo FIFA – 2014 (RECOPA). Dessa forma, buscase, a partir do princípio constitucional do tratamento favorecido concedido às empresas de pequeno porte e da análise de ambos os regimes especiais de tributação, verificar a constitucionalidade da medida adotada no âmbito do RECOPA. Para tanto, são examinadas as legislações instituidoras de tais regimes, bem como a doutrina e jurisprudência que versam sobre o tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Keywords: Regime especial unificado de arrecadação de tributo e contribuição devido pela microempresa e empresa de pequeno porte
Simples Nacional
Regime especial de tributação para Copa do Mundo FIFA 2014 – RECOPA
Princípio do tratamento favorecido a empresa de pequeno porte
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/343
Issue Date: 25-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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