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2012
O limite da atuação estatal na elaboração de políticas públicas de cunho proibicionista: o caso da Lei Antifumo do estado de São Paulo
2012
As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust
30-Jul-2013
A política pública de atendimento socioeducativo: o caso do Distrito Federal
2013
Racionalidade econômica e contexto jurídico brasileiro contemporâneo: uma contribuição ao estudo da atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas
2013
Software livre em perspectiva: uma análise a partir da ADI nº 3.059/RS
2013
Discricionariedade judicial e políticas públicas: coerência, consistência e consequências na interpretação do direito
2013
Existe solução justa para o caso do jardim Botânico do Rio de Janeiro?
2013
Cultura e educação: entre os direitos públicos subjetivos e a efetividade das políticas públicas de arte-educação
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Author
1
Arruda, Érica Maia Campelo
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Brum, Guilherme Valle
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D’Albuquerque, Daniel Martins
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Miranda Filho, Armando
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Moura, Humberto Fernandes de
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Pontes, Henrique Vieira
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Souza, Érica Barbosa Coutinho Fre...
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1
ADI
1
Agência reguladora
1
Análise econômica do direito
1
Arte-educação
1
Atendimento socioeducativo
1
Coerência
1
Comunidade do Horto
.
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Document Type
8
Dissertação
Date issued
6
2013
2
2012