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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/424| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | Jogo do bicho: a caracterização da relação de emprego |
| Authors: | Silva, Rodrigo Barbosa da |
| metadata.dc.identifier.orientador: | Miranda, Fernando Hugo R. |
| Abstract: | O trabalho abordará sobre o reconhecimento do vínculo empregatício na relação existente entre o “bicheiro” e o apontador, levando-se em conta a presença dos elementos da relação de emprego. Ainda, busca demonstrar que é possível mitigar o objeto lícito, aplicando o princípio da proporcionalidade e seus três subprincípios - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, concluindo que o reconhecimento da relação de emprego é o meio menos oneroso quando há princípios colidentes. |
| Keywords: | Jogo do bicho Reconhecimento do vínculo empregaticio Presença do elemento da relação de emprego Objeto lícito Mitigação Aplicação do princípio da proporcionalidade |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/424 |
| Issue Date: | 2011 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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