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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/441
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Arbitragem (uma prática privada da justiça ou a privatização da jurisdição?) |
Authors: | Veroneze, Carlos Roberto |
metadata.dc.contributor.advisor: | Teles Filho, Eliardo França |
Abstract: | A Arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflitos legalmente criada para tratar de questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. A atual Lei que disciplina a matéria conferiu grande autoridade à sentença arbitral equiparando-a à sentença proferida pelo Poder Judiciário para efeito de execução. Além disso, isentou-a de recursos, agilizando sua produção de efeitos. Novos diplomas legais estenderam o juízo arbitral aos contratos administrativos de concessão e permissão de serviços públicos submetendo o próprio Estado às decisões arbitrais, sem direito a recurso. Cada vez mais as empresas vêm aderindo a esse tipo de solução, tendo pesquisa efetuada por Selma Lemes da Fundação Getúlio Vargas, em 5 câmaras de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, apontado um crescimento de julgamentos arbitrais de 593% em quantidade de casos e 898% em valores envolvidos entre anos de 2005 e 2009. Para que a arbitragem cumpra seu verdadeiro papel de auxiliar do Poder Judiciário na busca da pacificação social, necessita de uma maior divulgação e da ação do próprio judiciário credenciando entidades arbitrais e oferecendo a alternativa da solução arbitral como solução de conflitos. |
Keywords: | Arbitragem Árbitro Cláusula arbitral Convenção de arbitragem Coisa julgada Contrato de adesão Direito civil Direito patrimonial disponível Jurisdição Sentença arbitral |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/441 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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