Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/456
metadata.dc.type: Monografia
Title: O estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte em face do procedimento licitatório: benefícios trazidos pela lei complementar n.° 123/2006
Authors: Valadares, Camilla Maiyara Garcia
Abstract: Trata-se de monografia que tem por objetivo analisar se os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no tocante às aquisições públicas, são aplicáveis e se ferem os princípios constitucionais e administrativos. Para tanto, após apresentadas as definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, do procedimento licitatório e dos princípios constitucionais administrativos, passa-se a analisar os benefícios trazidos pela Lei Complementar n.° 123/2006.
Keywords: Direito administrativo
Lei complementar n.º 123/2006
Benefício na aquisição pública
Licitação
Tratamento privilegiado
Direito de preferência
Empate ficto
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/456
Issue Date: 30-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20882350.pdf254,07 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.