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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/488
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Responsabilidade civil do estado por condutas omissivas |
Authors: | Cavalier, Diego Toledo |
metadata.dc.contributor.advisor: | Santana, Hector Valverde |
Abstract: | O cerne do presente trabalho é o estudo da responsabilidade civil do Estado nas condutas omissivas sob o enfoque do artigo 37, §6º da Constituição Federal, apresentando a enorme divergência doutrinária e jurisprudencial existente quanto à omissão estatal. Será apresentada uma breve evolução histórica, com a explicitação das principais teorias e seus fundamentos, bem como suas influências no direito brasileiro. A seguir será estudado o dispositivo constitucional, com uma análise minuciosa dos institutos nele presentes. Por fim, serão apresentadas as duas principais correntes doutrinárias que se propõem a dar uma solução ao problema, a teoria da responsabilidade subjetiva e a da responsabilidade subjetiva, bem como um estudo profundo de seus respectivos argumentos e jurisprudência existentes. |
Keywords: | Responsabilidade civil Estado Omissão Responsabilidade subjetiva Responsabilidade objetiva Culpa presumida Omissão genérica Omissão específica |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/488 |
Issue Date: | 2011 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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