Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/49
metadata.dc.type: Monografia
Title: O papel do senado federal no controle de constitucionalidade difuso
Authors: Rocha, Dileize Modesto De Mattos
Abstract: A Constituição Federal, expressão máxima dos ideais do povo brasileiro, lei fundamental de organização do Estado, resultado das escolhas políticas da sociedade, pela positivação dos valores e princípios, vincula todos ao seu cumprimento/observância, é fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Com base nesse documento, na doutrina e na jurisprudência, analisa-se o atual significado da competência constitucional conferida ao Senado Federal, de conceder efeitos gerais à decisão do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade difuso, disposta no art. 52, X, da CF/88. Após o estudo do caso concreto em que se vislumbra uma alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, verifica-se que o atual entendimento daquela corte em relação a essa atribuição constitucional é o de que as decisões daquela Corte em controle de constitucionalidade difuso já possuem efeitos gerais, não mais necessitando da participação do Senado Federal para lhe conferir esses efeitos, em respeito à isonomia, à celeridade processual, à garantia de acesso à justiça.
Keywords: Direito constitucional
Constitucionalismo
Controle de constitucionalidade difuso
Intervenção do Senado Federal
Mutação constitucional
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/49
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20343155.pdf380,75 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.