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Title
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2016
O sistema de tutela coletiva de direitos no âmbito de aplicação de políticas públicas e os novos instrumentos garantidores de sua eficácia
2016
O direito ao trabalho digno como instrumento de emancipação social da população em situação de rua
2017
A vulnerabilidade dos transexuais: o caminho das políticas públicas efetivas e a necessidade imediata da jurisdição constitucional
2016
O sentido jurídico das políticas públicas cinematográficos: uma análise da efetividade do fundo setorial do audiovisual
2016
O discurso oficial do direito penal e a efetividade do caráter ressocializador da pena a partir da ótica criminológica
2016
Política criminal preventiva da delinquência juvenil: um olhar para a ausência de paternidade
2016
O direito à educação e os critérios dos programas de acesso e permanência ao ensino superior no Brasil
2007
Natureza jurídica do seguro-desemprego
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Author
1
Sousa, Mauro de
.
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Subject
2
Direito fundamental
1
Agência Nacional do Cinema
1
Agência reguladora
1
Aporte de recurso
1
Cadeia produtiva
1
Compromisso significativo
1
Direito ao reconhecimento
.
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Document Type
8
TCC
Date issued
1
2017
6
2016
1
2007