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2009
Conflito de leis penais no tempo - a polêmica possibilidade de combinação do art. 33, parágrafo 4º, Lei11.343/06 com o art. 12 da Lei 6.368/76: estudo jurisprudencial do entendimento dos tribunais
2010
A aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações entre particulares como paradigma de maior proteção dos indivíduos: um exame doutrinário e jurisprudencial
2010
A definição de insumo na sistemática não cumulativa do Pis e da Cofins
2010
Responsabilidade Civil do empregador pelos danos sofridos por empregado em regime de contrato de trabalho domiciliar
2010
A base de cálculo do adicional de insalubridade em face da vedação contida na súmula vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal
2009
O controle da publicidade de tabaco no brasil como proteção ao consumidor
2010
Cartões de crédito e sua diferenciação de preço
2010
Medida de segurança: análise da realidade brasileira
2009
A influência dos direitos de propriedade intelectual no desenvolvimento econômico brasileiro: desafios e perspectivas
2010
Amicus curiae: instrumento de democratização do poder judiciário: por uma sistematização
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Author
1
Abreu, Erli Alves De
1
Aires, Tatiane Barbosa
1
Albuquerque, Lucas Palhano de
1
Albuquerque, Mariana Sarmanho de
1
Almeida, Andréa Ribeiro de
1
Almeida, Ricardo Barros de
1
Alves, Danielle Barboza
.
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Subject
18
Direito administrativo
16
Responsabilidade civil
10
Código de Defesa do Consumidor
9
Direito constitucional
9
Direito do consumidor
8
Constitucionalidade
8
Consumidor
.
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Document Type
260
TCC
Date issued
1
2011
143
2010
115
2009