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Title
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2016
A não participação efetiva do Brasil na construção do regime internacional de indicações geográficas para vinhos
2016
A harmonização da legislação tributária referente a impostos sobre circulação e consumo no Mercosul
2016
Responsabilidade no rompimento do noivado
2016
Eficácia da tutela preventiva no direito ambiental: contornos da efetividade da tutela inibitória em face da reparatória na prevenção do ilícito ambiental
2016
Os efeitos da habilitação no processo de aquisição
2016
A questão da efetividade dos projetos de lei do parto anônimo no saneamento do abandono de vulnerável
2016
A violação de direitos humanos e a aplicação da pena de morte
2016
A punitive damages como instrumento de concretização da efetiva proteção do consumidor
2016
A linguagem jurídica e a efetivação do acesso à justiça
2016
Mecanismo de gerenciamento de conflitos: o incidente de resolução de demandas repetitivas no novo código de processo civil
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Author
3
Nunes, Leandro Soares (Coord.)
2
Nunes, Leandro Soares
2
Pinto, Gabriel Rocha Rozendo (Coo...
2
Sampaio, Igor Lara
1
Abreu, Letícia de Menezes
1
Accarini, Thanara de Assis Paixão
1
Almeida, Maria Clara D’ávila
.
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Subject
7
Direito administrativo
7
Responsabilidade civil
4
Direito
4
Política pública
3
Dignidade da pessoa humana
3
Direito penal
3
Inconstitucionalidade
.
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Document Type
93
TCC
8
Livro