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2017
A criticidade dos pagamentos indevidos a servidores, ativos e inativos, e a pensionistas e a sua reposição ao Erário no Direito Administrativo
2017
Novos tipos de abuso de poder: uma contribuição ao estudo a partir da interpretação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
2017
A regularização fundiária urbana do "condomínio" Porto Rico, Santa Maria, Distrito Federal, como essencial ao cumprimento do direito social à moradia digna e adequada
2017
Saúde pública complementar: normas, modelagem institucional e práticas
2017
Controle judicial sobre a regulação do setor elétrico: uma análise critica a partir do estudo do caso do GSF
2017
Contratação integrada: uma avaliação de sua efetividade por meio da análise, jurisprudencial e empírica
2017
Limites ao poder regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2017
Efetividade do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social como fator de inclusão social nas comunidades quilombolas:estudo de caso na comunidade Grotão no município de Filadélfia - TO
2017
A regulação das medidas defensivas contra aquisição hostis de sociedades anônimas
2017
Análise do ativismo judicial como instrumento de efetivação do direito à saúde
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Author
1
Antônio, Mário Abrahão
1
Aragão, Cid Arruda
1
Barroso Filho, Angerico Alves
1
Borges, Gabriel Augusto Mendes
1
Borges, Nayara Gallieta
1
Bruno, Maíra Bogo
1
Capeli, Vítor Pereira
.
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Subject
5
Democracia
5
Política pública
2
Direito à saúde
2
Governança
1
Abuso de poder
1
Accountability
1
Acesso à justiça
.
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Date Available
19
2019
11
2018