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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Controle judicial sobre a regulação do setor elétrico: uma análise critica a partir do estudo do caso do GSF
Authors: Aragão, Cid Arruda
Abstract: Este trabalho defende a necessidade de cautela no controle judicial sobre a regulação de energia elétrica. Parte-se da evolução do quadro jurídico do setor elétrico até o modelo atual, estabelecendo-se a base necessária para a reflexão proposta, dada a complexidade do tema. Em seguida, inicia-se estudo empírico sobre o caso da judicialização do GSF, em torno da qualidade da fundamentação das decisões judiciais proferidas e dos números sobre a oportunidade de contraditório dos entes administrativos. Na sequência, realiza-se exercício crítico do controle sobre os atos regulatórios a partir do contraste do processo judicial com o processo administrativo, sob a ótica da interação discursiva dos agentes envolvidos. A partir daí, tornase possível estabelecer os problemas do ativismo do Judiciário para a estabilidade do quadro regulatório, ao não garantir o espaço oportuno para o debate regulatório. Ao final, conclui-se pela necessidade de o controle judicial atuar com subsidiariedade no espaço regulatório, mantendo cautela ao interferir na esfera administrativa.
Keywords: Regulação
Energia elétrica
Controle judicial
Argumentação jurídica
Citation: ARAGÃO, Cid Arruda. Controle judicial sobre a regulação do setor elétrico: uma análise crítica a partir do estudo do caso do GSF. 2017. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12431
Issue Date: 2017
Appears in Collections:DIR - Mestrado

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