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2013
As normas do Tribunal Penal Internacional e a Constituição Federal brasileira
2013
O reconhecimento das uniões homoafetivas: da evolução às posteriores controvérsias jurídicas
2013
Política de defesa nacional e estratégia nacional de defesa: percepções da influência do espaço cibernético na preparação e conduta da defesa
2013
A insegurança jurídica causada pela ausência de uma definição para a prática do crime de terrorismo
5-May-2013
O clamor público na prisão preventiva: estudo de caso concreto
4-Oct-2013
A antecipação dos efeitos da tutela e a irrepetibilidade dos alimentos no direito previdenciário: a jurisprudência do STJ em formação
2013
Direito à saúde: O juízo de ponderação como instrumento de solução entre os conflitos individuais e coletivos decorrentes da judicialização da saúde pública
2013
Possibilidade jurídica de responsabilidade civil dos adotantes pela devolução das crianças acolhidas por intermédio da adoção
2013
A responsabilização penal do adolescente infrator: da inviabilidade de redução da maioridade penal como forma de diminuição da criminalidade
2013
Lei Maria da Penha: decisão do STF quanto à ação penal pública incondicionada em caso de lesão corporal leve mediante violência doméstica contra a mulher
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Author
1
Abrantes, Gabriela Maria Badaró
1
Abreu, Bruno Crístian Santos de
1
Abreu, Tuane Tomelin de
1
Alcântara, Nathália Cabral
1
Alencar, Gabriella Andrade e
1
Alvarenga, Gabriella Casanova
1
Alves Jr., Júlio César Machado de...
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Subject
17
Direito constitucional
11
Responsabilidade civil
8
Direito administrativo
8
Direitos humanos
8
Processo penal
7
Dignidade da pessoa humana
7
Direito fundamental
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