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metadata.dc.type: Monografia
Title: Lei Maria da Penha: decisão do STF quanto à ação penal pública incondicionada em caso de lesão corporal leve mediante violência doméstica contra a mulher
Authors: Sousa, Luciene Alves Costa
Abstract: A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/2006 – é resultado de processo de conquista da igualdade por parte da mulher. Seu objetivo é não só a efetiva proteção às mulheres contra a violência no âmbito doméstico e familiar, como também a real punição do agressor. Em vista dos questionamentos relativos à sua constitucionalidade – em virtude da possível afronta ao Princípio da Igualdade –, ao afastamento da aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais e à natureza da ação penal destinada ao crime de lesão corporal leve praticado dentro do âmbito da Lei Maria da Penha, surgiram muitas controvérsias, as quais se busca aqui discutir pela percepção da evolução do Estado, dos direitos humanos e dos direitos da mulher, pela verificação da constitucionalidade da Lei e pela análise das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Keywords: Família
Lei nº 11.340/2006
Violência contra a mulher no âmbito doméstico
Constitucionalidade
Principio da igualdade
Afastamento da aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal
Ação penal
Lesão corporal leve
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5329
Issue Date: 1-Sep-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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