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12-Sep-2018
A legitima dos herdeiros necessários em confronto com o principio da autonomia privada
Sep-2018
A função social como diretriz da propriedade no direito vigente
5-Oct-2018
O controle judicial das cláusulas abusivas nos contratos bancários: Inaplicabilidade da taxa média do mercado
Sep-2018
O novo regime fiscal e a regra de ouro das finanças
2018
Cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a atual sistemática de precatórios e a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
29-Sep-2018
A legitimidade na criminalização da LGBTfobia no Brasil
2018
A patrimonialização do abandono afetivo e a mediação familiar como instrumento de solução do conflito
2018
A defesa do consumidor nos serviços de plataformas e a nova lei geral de proteção de dados pessoais
2018
A (in)constitucionalidade da suspensão do funcionamento de aplicativos de trocas de mensagens online
2018
O modelo proibicionista de repressão às drogas: consequências sociais e a adequação do Art. 28 da Lei 11.343/2006 ao princípio da lesividade
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Viega, Renan Rodrigues
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Abranches, Alexandre Netto Pinto de
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Abreu, Juliana Brelaz de
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Almeida, Rosana de Cássia Gonzaga de
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Alves, Lucas Pereira
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[TEMA] Relatório do artigo de pes...
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O trabalho tem como objetivo anal...