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Issue Date
Title
Preview
2011
A responsabilidade do estado no fornecimento de medicamentos e a intervenção do poder judiciário
2017
A vulnerabilidade dos transexuais: o caminho das políticas públicas efetivas e a necessidade imediata da jurisdição constitucional
2017
O compromisso significativo e a ADPF 347/DF
2017
A judicialização de políticas públicas como meio de garantir o direito social à saúde
2016
O direito ao uso da fosfoetanolamina
2017
O princípio da dignidade da pessoa humana e a reserva do possível: a inaplicabilidade no sistema jurídico brasileiro
2016
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e as suas possíveis consequências na ordem jurídica brasileira
2015
A constitucionalidade da lei maria da penha – vedação da incidência da Lei Nº 9.099/95, interpretação dos delitos como infrações de pequeno potencial ofensivo
2017
A despatologização da transexualidade e o processo transexualizador como um direito fundamental
2018
Direitos de nacionalidade e extradição: a perda da nacionalidade brasileira por naturalização voluntária e o processo extradicional
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Author
1
Abreu, Erli Alves De
1
Aguiar, Rafaella França Abritta
1
Almeida, Rubia Marchetti Trevizani
1
Alves, Maria Fernanda Carneiro
1
Alves, Natália Guimarães
1
André, Andréa D’Alessandro
1
Araújo, Rafaela Lopes de
.
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Subject
11
Direito constitucional
5
Política pública
4
Liberdade de expressão
4
Saúde
3
Constituição Federal
3
Direito social
3
Direito à saúde
.
next >
Date issued
8
2018
9
2017
5
2016
4
2015
14
2014
7
2013
7
2012
5
2011
4
2010
Date Available
7
2019
6
2018
8
2017
7
2016
9
2015
10
2014
16
2013
9
2012
4
2011