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2017
A criticidade dos pagamentos indevidos a servidores, ativos e inativos, e a pensionistas e a sua reposição ao Erário no Direito Administrativo
2017
Novos tipos de abuso de poder: uma contribuição ao estudo a partir da interpretação da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
2017
A regularização fundiária urbana do "condomínio" Porto Rico, Santa Maria, Distrito Federal, como essencial ao cumprimento do direito social à moradia digna e adequada
2017
Saúde pública complementar: normas, modelagem institucional e práticas
2017
Controle judicial sobre a regulação do setor elétrico: uma análise critica a partir do estudo do caso do GSF
2017
Contratação integrada: uma avaliação de sua efetividade por meio da análise, jurisprudencial e empírica
2017
Limites ao poder regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2017
Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e instrumentos jurídicos das logística reversa: novas modalidades da Política Nacional de Resíduos Sólidos e aplicações
2017
Uso do poder de compras do Estado como instrumento de política público de incentivo à inovação no Brasil: desafios e possibilidades
2017
Viva Brasília - pacto pela vida: governança e democracia nos Conselhos comunitários de segurança pública
Discover
Author
1
Aragão, Cid Arruda
1
Barroso Filho, Angerico Alves
1
Delgado, Joedson de Souza
1
Fontenelle, Adriana Morato
1
Machado, Rafael Lopes Kassem
1
Maciel, Igor Moura
1
Nogueira Júnior, Flávio Aurélio
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Subject
1
Abuso de poder
1
Acordo setorial
1
Administração
1
Agência Nacional de Vigilância Sa...
1
Argumentação jurídica
1
Ato de gestão
1
Competência regulatória
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