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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12421
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | Uso do poder de compras do Estado como instrumento de política público de incentivo à inovação no Brasil: desafios e possibilidades |
Authors: | Soromenho, Adriano Silva |
metadata.dc.contributor.advisor: | Marinho, Maria Edelvacy Pinto |
Abstract: | As compras do Estado no Brasil têm sido cada vez mais utilizadas como instrumento para viabilizar objetivos de políticas públicas. O uso do poder das compras públicas constitui instrumento legal de política pública de inovação no país. Tradicionalmente, a consecução dessa finalidade regulatória da contratação pública brasileira tem sido feita mediante a criação de mecanismos estabelecendo discriminações positivas a favor de segmentos escolhidos da indústria ou do setor de prestação de serviços. Por outro lado, inexiste foco para se integrar a política de inovação com a de compras através da construção de um processo de contratação pública mais favorável à inovação. Disso decorre uma ausência de sintonia, demonstrada através de pesquisas empíricas, entre as aquisições governamentais e o objetivo de estimular inovação no setor privado. A presente dissertação, utilizando-se de pesquisa de base bibliográfica e documental, visa a estudar como está sendo feita a integração entre a política pública de incentivo à inovação e as compras do Estado regidas pelas normas gerais de licitação e contrato administrativo, sugerindo maior ênfase à criação de um processo de contratação pública innovationfriendly, dotado de mecanismos na fase do planejamento, da licitação e do contrato, capazes de induzir inovatividade do setor privado. |
Keywords: | Direito administrativo Contratação pública Função regulatória Incentivo à inovação |
Citation: | SOROMENHO, Adriano Silva. Uso do poder de compras do estado como instrumento de política pública de incentivo à inovação no Brasil: desafios e possibilidades. 2017. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de pesquisa e desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12421 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Mestrado |
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