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Title
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2016
O sistema de tutela coletiva de direitos no âmbito de aplicação de políticas públicas e os novos instrumentos garantidores de sua eficácia
2016
Consequências jurídicas e sociais da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no âmbito do controle formal e informal
2016
Análise da política pública de saúde mental no Distrito Federal por meio do instrumento da ação civil pública
2016
Convênios no âmbito da administração pública federal: instrumento de descentralização administrativa
2016
O direito ao trabalho digno como instrumento de emancipação social da população em situação de rua
2016
O papel do Estado na formulação de políticas públicas e na modulação de comportamento dos usuários de trânsito: velocidade e embriaguez
2016
O sentido jurídico das políticas públicas cinematográficos: uma análise da efetividade do fundo setorial do audiovisual
2016
O discurso oficial do direito penal e a efetividade do caráter ressocializador da pena a partir da ótica criminológica
2016
O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e as suas possíveis consequências na ordem jurídica brasileira
2016
Política criminal preventiva da delinquência juvenil: um olhar para a ausência de paternidade
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Author
1
Barbosa, Kamila Rodrigues
1
Bezerra, Mariane Koressawa
1
Bueno, Thatiana Garcia
1
Gabriel, Nathalia Resende Lara
1
Gonçalves, Cristiane Lopes
1
Junqueira, Matheus Muniz Rodrigues
1
Klink, Tomás Gonçalves
.
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Subject
2
Direito fundamental
2
Estado de Coisas Inconstitucional
1
Agência Nacional do Cinema
1
Agência reguladora
1
Ação civil pública
1
Cadeia produtiva
1
Compromisso significativo
.
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Date Available
2
2018
6
2017
3
2016