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27-Aug-2012A “Lei da Ficha Limpa” e a Jurisdição Constitucional: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que apreciaram a validade jurídica da Lei Complementar n. 135, de 04/06/2010, nos autos dos Recursos Extraordinários n. 630.147, 631.102 e 633.703, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.578, e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 29 e 30
2013A ausência de políticas públicas específicas direcionadas a atenção da saúde mental infanto-juvenil
2011Função social do contrato no código civil de 2002
2012O artigo 156, do código de processo penal, e as restrições da iniciativa probatória do juiz nas fases extrajudicial e judicial
2011Atividade de inteligência: troca de informações entre a agência brasileira de inteligência e o departamento de Polícia Federal
2016Reconhecimento da insignificância penal na presença da reincidência
Oct-2012O julgamento da união estável dos homossexuais: um estudo acerca dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a união estável homoafetiva como entidade familiar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132
2015Assassinos em série: o tratamento concedido aos psicopatas homicidas pelo sistema penal brasileiro
2013Atuação e intervenção estatal: instabilidade regulatória no setor elétrico brasileiro sob a perspectiva da MP 579/2012
2011A cognição das matérias de ordem pública nos recursos excepcionais

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