A importância do dever de informar nas relações de consumo: análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a questão do direito do consumidor à informação no que concerne às informações presentes nos produtos e serviços, nos contratos e ofertas, respeitando o que determina o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (CDC). Ademais, buscou-se entender como está havendo a responsabilização dos fornecedores pela falta de informações adequada no contexto econômico e social atuais considerando-se a realidade da responsabilidade objetiva nas relações de consumo. As doutrinas jurídicas de direito consumerista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram analisadas com a finalidade de compreender por que essa informação deve ser clara, ostensiva, transparente e verídica nos produtos, serviços, ofertas e contratos. Foram ressaltados, também, princípios do direito do consumidor como a vulnerabilidade, a vulnerabilidade informacional e o princípio da boa-fé objetiva para compreender o tema de forma global. Da mesma forma, revelou-se o motivo dessa informação ser um direito básico e fundamental. As questões da diferença entre publicidade e propaganda, da publicidade enganosa, da vinculação obrigatória da oferta publicitária e a problemática das cláusulas abusivas nos contratos foram, também, analisadas para melhor entendimento das possíveis falhas no dever de informar. Ademais, verificou-se que o fornecedor está sujeito a sofrer sanções de acordo com o seu ato faltoso no que diz respeito ao dever de informar, podendo o consumidor exigir danos morais e materias pelo vício ou fato do produto. Finalmente, houve a análise de acórdãos do STJ referentes à questão do direito à informação, visando a compreender quais são os aspectos mais divergentes atualmente e como está sendo o julgamento desses casos.