Centro Universitário de Brasília

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Issue Date	Title	Preview
2010	A inconstitucionalidade da diminuição da maioridade penal e a sua ineficácia no combate à criminalidade
2010	Garantismo penal: a retroatividade da norma processual penal
2010	Dano moral nas relações de consumo: do dúplice caráter da indenização
2009	A responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos incapazes e o problema da emancipação
2009	A lei de improbidade administrativa e os agentes políticos
2009	Solução alternativas negociadas em defesa da concorrência: acordo de leniência e termo de compromisso de cessação
2012	A prescrição na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
2012	A inconstitucionalidade da lei de conversão da medida provisória ante a ausência dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
2012	A constitucionalidade do exercício de poder normativo pelas agências reguladoras
2011	Abandono afetivo - cabimento das ações de indenização e análise crítica do recurso especial 757.411 do superior tribunal de justiça