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7-Aug-2015Inaplicabilidade dos relatórios finais do sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos em processos judiciais para imputação de responsabilidade civil e penal
6-May-2016A arbitragem nos contratos administrativos: uma análise crítica aos obstáculos jurídicos normalmente suscitados para afastar a utilização da arbitragem como meio de solução de conflitos em contratos administrativos
13-Feb-2015Poder normativo das agências reguladoras e controle judicial
12-Aug-2015Obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos
16-Mar-2015A contratação de cursos de formação e aperfeiçoamento no âmbito da administração pública
13-Aug-2015Antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública: critérios para sua concessão
13-Aug-2015Contratos de concessão dos aeroportos brasileiros
12-Aug-2015Direito de greve do servidor público: harmonização do direito de greve em atividades essenciais com o princípio da continuidade do serviço público
2010A motivação do ato administrativo no contexto do estado democrático de direito brasileiro: a importância da motivação do ato administrativo e os direitos fundamentais
2010Os limites da terceirização para prestação de serviços na administração pública

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