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metadata.dc.type: Monografia
Title: A instrução normativa 228/2002 da Secretaria da Receita Federal e o processo administrativo
Authors: Magalhães, Gabriel Pereira
Abstract: Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a legalidade de atos administrativos praticados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, com base na Instrução Normativa 228/2002 que limita a atividade comercial no decorrer de um processo administrativo. Para isso, serão estudados os princípios norteadores do Direito Administrativo, os procedimentos nesse âmbito e a fundamentação legal para o procedimento especial de fiscalização. Após, será feito o exame da legalidade e da constitucionalidade da Instrução Normativa 228/2002 da SRF.
Keywords: Direito administrativo
Direito aduaneiro
Direito tributário
Limitação de atividade empresarial
Direito tributário
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5286
Issue Date: 28-Aug-2014
Appears in Collections:DIR - Graduação

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