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metadata.dc.type: Monografia
Title: Estudo de caso: a obrigatoriedade de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa
Authors: Mourão, Andréia Lúcia Machado
Abstract: A obrigatoriedade do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade para apresentação de recursos no contencioso administrativo fiscal provocou muitas discussões desde o momento de sua introdução no sistema jurídico brasileiro. A medida foi introduzida pela Medida Provisório nº 1.621-30/97, que, mais tarde daria origem à Lei nº 10.522/2002. Este trabalho discute as posições jurisprudenciais e doutrinárias antes e depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da medida. São analisadas as posições defendidas pelas correntes favoráveis e contrárias à exigência, em conjunto com os fundamentos constitucionais do processo administrativo tributário e conceitos de efetividade de processo. Conclui-se que ao invés de promover o bem comum, por meio da introdução de soluções mais rápidas e equânimes para os litígios fiscais, sintonizadas com o esforço da Administração para dar maior eficácia à cobrança dos créditos, a medida mostrou-se, discriminatória, restritiva de direito e inconstitucional, inviabilizando a sua aplicação.
Keywords: Processo administrativo fiscal
Recurso
Contencioso administrativo
Depósito recursal prévio
Inconstitucionalidade
Efetividade processual
Supremo Tribunal Federal
Fundamento constitucional do processo administrativo fiscal
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/551
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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