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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/551
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Estudo de caso: a obrigatoriedade de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa |
Authors: | Mourão, Andréia Lúcia Machado |
metadata.dc.contributor.advisor: | Tomazette, Marlon |
Abstract: | A obrigatoriedade do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade para apresentação de recursos no contencioso administrativo fiscal provocou muitas discussões desde o momento de sua introdução no sistema jurídico brasileiro. A medida foi introduzida pela Medida Provisório nº 1.621-30/97, que, mais tarde daria origem à Lei nº 10.522/2002. Este trabalho discute as posições jurisprudenciais e doutrinárias antes e depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da medida. São analisadas as posições defendidas pelas correntes favoráveis e contrárias à exigência, em conjunto com os fundamentos constitucionais do processo administrativo tributário e conceitos de efetividade de processo. Conclui-se que ao invés de promover o bem comum, por meio da introdução de soluções mais rápidas e equânimes para os litígios fiscais, sintonizadas com o esforço da Administração para dar maior eficácia à cobrança dos créditos, a medida mostrou-se, discriminatória, restritiva de direito e inconstitucional, inviabilizando a sua aplicação. |
Keywords: | Processo administrativo fiscal Recurso Contencioso administrativo Depósito recursal prévio Inconstitucionalidade Efetividade processual Supremo Tribunal Federal Fundamento constitucional do processo administrativo fiscal |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/551 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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