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metadata.dc.type: Monografia
Title: Uso de algemas na atividade policial: sua mensurável importância e suas restrições
Authors: Barbosa, Frederico Mendes
Abstract: O trabalho proposto apresenta a situação existente atualmente no emprego de algemas pelas autoridades policiais brasileiras. Mostrando como a súmula vinculante número 11 (onze), editada pelo Supremo Tribunal Federal influenciou na solução de conflitos existentes na atividade policial brasileira e nos atos emanados pelo Poder Judiciário. Todo ser humano possui direitos fundamentais que devem ser defendidos, por exemplo a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a integridade física. Assim, não deve ser díspar em relação aos presos, sejam eles provisórios ou condenados. Pois, as algemas devem ser empregadas excepcionalmente. Destarte, levanta-se o questionamento existente acerca do emprego de tal instrumento em relação aos crimes que possam decorrer do seu uso infundado ou até mesmo ilegal. O tema aborda a importância da influência exercida pela criação da súmula em tela, no tratamento ao presidiário, no respeito aos Direitos Humanos e na sua identificação com os demais instrumentos normativos brasileiros. Enfatiza também, a função constitucional da atividade policial.
Keywords: Uso de algema
Atividade policial
Súmula vinculante 11 do STF
Princípio da dignidade da pessoa humana
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/594
Issue Date: 2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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