Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/61
metadata.dc.type: Monografia
Title: A inconstitucionalidade da incomunicabilidade do conselho de sentença no tribunal do júri brasileiro
Authors: Domingues, Fernanda Macedo
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo estudar a implementação do uso da linguagem no Júri, especialmente, quando se trata do momento da decisão e da formação do veredicto pelo conselho de sentença. Sendo assim, mister seja feita uma releitura constitucional do Tribunal do Júri, levando-se em conta sua formação histórica, política e cultural, a fim de que possa se adequar à realidade constitucional hodierna. Para tanto, verifica-se a necessidade de estabelecer a comunicação entre os jurados, o efetivo debate do caso penal em si e entre si, e a necessária fundamentação da sentença proferida. Se o júri é, pois, instrumento de garantia da participação do povo na vida pública, é essencial que possa, primeiramente, servir de escudo e proteção dos direitos e garantias individuais do homem. Pois, afinal, a participação no Tribunal do Júri, nada mais é que reflexo do princípio democrático que implica a expressa necessidade de exercício direto e pessoal da cidadania na formação dos atos de governo. Incluindo aqui a comunicação entre o conselho de sentença e a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais (artigo 93, IX da CF), pois se o júri é órgão do Poder Judiciário, responsável por uma decisão, não pode ser furtar de tal responsabilidade ética.
Keywords: Tribunal do júri
Comunicação entre os jurados
Direito e garantia individual
Princípio democrático
Fundamentação da decisão proferida
Análise constitucional
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/61
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20503094.pdf244,13 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.