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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/620
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Liberdade provisória no tráfico de drogas |
Authors: | Ramos, Denise Cristina dos Santos Fernandes |
metadata.dc.contributor.advisor: | Leite, George Lopes |
Abstract: | O presente trabalho, a partir da análise dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal, abordará acerca da possibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, cuja vedação vem disposta no art. 44 da lei 11.343/2006, bem como a inovação trazida pela lei 11.464/2007 que alterou a lei dos crimes hediondos no que diz respeito a possibilidade de liberdade provisória, analisando para tanto os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. Serão analisada o instituto da liberdade provisória, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal e a temática referente a constitucionalidade do art. 44 da atual lei de drogas. Ainda, a resolução nº 5 do Senado Federal e a decisão da Suprema Corte com relação a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos acusados da prática do crime disposto no art. 33 § 4º da lei de drogas. |
Keywords: | Princípio Liberdade provisória Lei de droga Fundamentação Constituição Federal |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/620 |
Issue Date: | 2012 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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