Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/664
metadata.dc.type: Monografia
Title: A inconstitucionalidade da retenção de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos acumuladamente e em atraso
Authors: Silva, Camila de Paula e
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo abordar a sistemática de retenção de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, levando –se em conta o posicionamento do TRF 4ª Região, STJ e STF. Nesse sentido, afirma que a jurisprudência brasileira tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada, fundamentando de que tal incidência ofende os princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Atualmente, a doutrina e jurisprudência tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido de forma acumulada, com o entendimento que deve ser observado o regime de competência. Neste trabalho será demonstrado que a retenção do imposto em questão, quando recebido de forma acumulada, desrespeita os princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária. Assim, podendo ser declarado inconstitucional.
Keywords: Direito tributário
Imposto de renda
Rendimento
Capacidade contributiva
Isonomia tributária
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/664
Issue Date: 11-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
20758266_Camila Silva.pdf859.58 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.