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metadata.dc.type: Monografia
Title: OS efeitos do julgamento dos recursos especiais repetitivos: juízo de admissibilidade e juízo de mérito
Authors: Guimarães Filho, Célio do Prado
Abstract: O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidade dos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da supracitada lei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos. São abordados também os problemas e conseqüências do acúmulo de processos nos tribunais superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça a quem a Constituição Federal designou como responsável pela defesa da lei federal e pela uniformização da jurisprudência.
Keywords: Direito processual civil
Juízo de admissibilidade e de mérito
Recurso especial
Recurso repetitivo
Reunião de processos
Efeitos do julgamento do recurso repetitivo
Lei 11.672/09
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/67
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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