Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/69
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A reparação dos danos morais ao consumidor: um estudo sobre a aplicação da função punitiva da idenização face às empresas de telefonia móvel no Distrito Federal |
Authors: | Seixas, Clarisse Diniz |
metadata.dc.contributor.advisor: | Freitas Filho, Roberto |
Abstract: | Por meio de pesquisa realizada no segundo Juizado Especial Cível de Brasília, o presente trabalho visa constatar a aplicação da função punitiva da indenização por danos morais a consumidores lesados pelas empresas de telefonia móvel no Distrito Federal, bem como os parâmetros e eficiência desta aplicação. Esta pesquisa aponta um grande número de ações movidas contra tais empresas, o que significa a reiteração de suas condutas lesivas, mesmo estando as decisões dos magistrados calcadas na atribuição de um caráter punitivo à indenização. Reside aí a importância da análise doutrinária e jurisprudencial da temática, já que não é admissível que os consumidores continuem a sofrer danos devido à má qualidade e prestação dos produtos e serviços oferecidos pelas operadoras de celular, surgindo a função punitiva da indenização por danos morais, estabelecida e aplicada segundo os critérios informadores e atendendo às finalidades por ela almejadas, como um meio de proteção do consumidor |
Keywords: | Dano moral Função punitiva Consumidor Operadora de telefonia móvel |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/69 |
Issue Date: | 2009 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
20405235.pdf | 541.44 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.