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metadata.dc.type: Monografia
Title: A eficácia erga omnes das decisões do supremo tribunal federal no controle difuso de constitucionalidade
Authors: Santana, Juliana Marques
Abstract: Ao Senado Federal foi instituída a competência de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Ocorre que o Senado Federal, na prática, age de acordo com a sua conveniência e permanece inerte. Parte da doutrina, a fim de contornar essa situação, defende a eficácia erga omnes (efeito proveniente do controle concentrado de constitucionalidade) para dar maior efetividade às decisões proferidas em sede de controle difuso. Por se tratar de mutação constitucional, que é uma mudança informal, o presente trabalho traz a introdução dos controles de constitucionalidade no Brasil, os efeitos inerentes a cada controle ao ser declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, no último capítulo, a eficácia erga omnes no controle difuso (concreto-incidental) de constitucionalidade.
Keywords: Direito constitucional
Controle concentrado de constitucionalidade
Efeito
Controle difuso de constitucionalidade
Efeito
Competência
Senado Federal
Mutação constitucional
Eficácia erga omnes
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/79
Issue Date: 2009
Appears in Collections:DIR - Graduação

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