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metadata.dc.type: Monografia
Title: Delação premiada e o alcance do perdão judicial. Estudo de um caso concreto
Authors: Interaminense, Raphaelle Siqueira Nóbrega
Abstract: O presente estudo versa sobre o alcance do perdão Judicial, substitutivo penal que dá ao juiz o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, deixando de aplicar a pena ao autor de um crime, implicando a extinção da punibilidade. O perdão Judicial está presente em sete dispositivos da Parte Especial do Código Penal Brasileiro vigente, e ainda em outras oito hipóteses legais, sendo que essas quinze espécies constituem cinco classes nas quais podem ser agrupadas em: Pena privada, Poena naturalis, Bagatela, Relevante Valor Moral e a Delação Premiada, a qual se destaca nessa pesquisa por estar em evidência e gerar no direito brasileiro, fundamentos que lhe conferem legitimidade e outros que a atacam veemente, por entender que algumas garantias expostas na Constituição Federal, que são o bem jurídico mais valioso para a sociedade, são ofendidas quando da utilização desse instituto do direito penal, que beneficia o acusado de um crime ao delatar os comparsas.
Keywords: Direito penal
Perdão judicial
Delação premiada
Princípio constitucional penal
Extinção da punibilidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/83
Issue Date: 2010
Appears in Collections:DIR - Graduação

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