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2012
Responsabilidade civil das agências reguladoras.
2012
O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais
2012
As obras da copa do mundo á luz da lei de licitações
2012
Os contratos de direito privado celebrados pela administração pública.
2012
Licitação sustentável: a utilização da licitação na correlação entre o impacto ambiental e a construção de rodovias no Brasil
2012
Análise crítica: a forma de conduzir o ilícito penal e a infração disciplinar residual no processo administrativo disciplinar, no âmbito do Distrito Federal.
2012
Análise da lei nº 9.637/98: Organizações Sociais: forma de qualificação e execução de serviços públicos com dispensa de licitação.
2012
A função do Estado e o instituto da deslegalização.
Jun-2012
O conceito de entidade paraestatal para fim penal
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1
Barbosa, Joelma Maria Costa
1
Costa, Fernando Henrique
1
Miranda, Rodrigo Coningham de
1
Monteiro, Wesley Jorge
1
Oliveira, João Cesar de
1
Praseres, Uelson Sousa
1
Resende, Helena Vasconcelos de Lara
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2
Agência reguladora
2
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1
Constitucionalidade
1
Contrato
1
Contrato de gestão
1
Contrato público
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Date Available
9
2013
1
2012