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Termo a quo para propositura da ação rescisória nas sentenças objetivamente complexas e a competência para julgamento
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Módulo de respeito de Aparecida de Goiânia: uma alternativa ao caos penitenciário brasileiro
2011
Mediação familiar: uma alternativa para assegurar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente
2011
A autorização no transporte aéreo regular
2011
O direito à livre concorrência: uma conquista para o mercado e para o consumidor
2011
Teoria da actio libera in causa e a sua não recepção pela nova ordem constitucional
2011
A lei de recuperação de empresas e falências frente ao princípio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas
2011
A função social da propriedade imóvel no ordenamento jurídico civil-constitucional brasileiro
2011
Tribunal de contas e controle social
2011
Regularização de condomínios no distrito federal e o marco jurídico da Lei n° 9.262/96
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Almeida, Anaximandro Doudement
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Almeida, Laryssa Ferreira Paz de
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2012
1
2011