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2014
Da inconstitucionalidade material do instituto da inexigibilidade de licitações para contratação de serviços técnicos prestados por profissionais notoriamente especializados
2014
A ordem dos advogados do Brasil e a sua submissão constitucional à jurisdição e à fiscalização do Tribunal de Contas da União
28-Jun-2013
Limite remuneratório no serviço público
2013
A relativização da estabilidade dos servidores públicos
2014
O direito de greve no funcionalismo público, o mandado de injunção e a aplicabilidade do inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988
23-Sep-2013
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Decreto nº 7.777/12
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