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2015
Poder de polícia e seu limite de incidência sobre a manutenção da ordem pública
2015
Obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos
10-Apr-2015
Inaplicabilidade dos relatórios finais do sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos em processos judiciais para imputação de responsabilidade civil e penal
2015
Elaboração de projetos básicos: relevância para a eficácia na realização de obras públicas
25-May-2015
O controle do poder normativo das agências reguladoras no Brasil e a segurança jurídica no setor elétrico brasileiro
2015
Direito de greve do servidor público: harmonização do direito de greve em atividades essenciais com o princípio da continuidade do serviço público
2015
A lei de acesso à informação e o direito à privacidade no âmbito do serviço público
10-Apr-2015
Antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública: critérios para sua concessão
2015
Contratos de concessão dos aeroportos brasileiros
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Author
1
Barreto, Regis Vinicius Silva
1
Braga, Sabrina Doumen Pocchini
1
Fernandes, Ana Luiza Queiroz Melo...
1
Lopes, Camila Guimarães
1
Lopes, Wendel da Costa Fernandes
1
Marinho, Iury Maia
1
Pires, Rodrigo De Carvalho
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2
Administração pública
1
Acidente aeronáutico
1
Agência Nacional de Energia Elétrica
1
Agência reguladora
1
Antecipação do efeito da tutela
1
Atividade essencial
1
Ato administrativo
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