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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7095
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A lei de acesso à informação e o direito à privacidade no âmbito do serviço público |
Authors: | Pires, Rodrigo De Carvalho |
metadata.dc.identifier.orientador: | Barbosa, Salomão Almeida |
Abstract: | A presente pesquisa tem por finalidade analisar a aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011) – LAI – no que diz respeito ao direito à intimidade, privacidade, honra e imagem dos servidores públicos, segundo o princípio da transparência pública, em virtude da divulgação da remuneração de forma nominal em sítios na internet, de forma a facilitar a identificação dos servidores, sem nenhuma forma de limitação lógica, na maioria dos órgãos estatais. Para tanto, primeiramente, será destrinchado o normativo supracitado, sobretudo no que tange especificamente a aspectos remuneratório. Posteriormente, adentrar-se-á nos principais regulamentos infralegais existentes no âmbito federal, tais como o do Senado Federal; da Câmara dos Deputados e o do Poder Executivo. Por fim, passar-se-á a análise das principais decisões judiciais envolvendo questões remuneratórias, do que se verificará que a jurisprudência assentou-se pendendo para a divulgação das informações financeiras dos servidores públicos, muitas vezes de forma irrestritas. |
Keywords: | Direito administrativo Lei de acesso à informação LAI Princípio da publicidade |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/7095 |
Issue Date: | 2015 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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