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2020
O instituto da entrega no tribunal penal internacional e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
2019
O parto anônimo: a implementação do instituto no ordenamento brasileiro
2016
Tribunal Penal Internacional: a compatibilidade do ordenamento jurídico brasileiro com o ato de entrega (“Surrender” ou “Remise”) previsto no estatuto de Roma
2006
O estatuto de Roma, a entrega de nacionais e a constituição brasileira
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Author
1
Ferreira, Bárbara Novaes Vieira
1
Guimarães, Rodrigo Duarte
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Souza, Rayane Mendes de
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Taunay, Sthefanny Ribeiro Pereira
Subject
3
Tribunal Penal Internacional
2
Estatuto de Roma
1
Abandono selvagem
1
Aborto
1
Adoção ilegal
1
Casa dos Enjeitados
1
Constitucionalidade
.
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Institution
1
UniCEUB
Document Type
4
TCC
Date issued
3
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Date Available
2
2020
1
2017
1
2016