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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10505
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Inclusão dos pretendentes à adoção internacional no Cadastro Nacional de Adoção: a aplicação da resolução 190 do CNJ |
Authors: | Vieira, Thaís Gladys Manzi Pereira |
metadata.dc.contributor.advisor: | Montagner, Ângela Christina Boelhouwer |
Abstract: | O trabalho monográfico busca analisar a Resolução nº 190 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visou a inclusão de pretendentes, estrangeiros e brasileiros residentes no exterior, à adoção internacional, dentro do Cadastro Nacional de Adoção. O objetivo é verificar a implementação e eficácia da referida Resolução dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizou-se como fontes legislativas, a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção de Haia de 1993 e os Decretos expedidos pelo CNJ relacionados ao tema. A pesquisa permitiu concluir que o CNJ foi omisso tanto no próprio texto normativo da Resolução, como no auxílio técnico às Comissões Estaduais Judiciárias de Adoção Internacional (CEJAs) para implementá-la e ainda, para fiscalizar a sua concretização, ferindo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, haja vista não ser possível a visibilidade nacional do subcadastro, mesmo após dois anos da entrada em vigor. |
Keywords: | Adoção internacional Cadastro Nacional de Adoção Conselho Nacional de Justiça Convenção de Haia Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente |
Citation: | VIEIRA, Thaís Gladys Manzi Pereira. Inclusão dos pretendentes à adoção internacional no cadastro nacional de adoção: a aplicação da resolução 190 do CNJ. 2016. 54 f. Monografia (Graduação)- Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10505 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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