O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e as imposições trazidas pelo novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objeto contribuir para a análise acerca da relevância da fundamentação das decisões judiciais no Poder Judiciário brasileiro e a sua importância para as partes, sociedade, juiz e processo, especialmente com as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015, o qual estabeleceu imposições ao magistrado referente a sua atuação decisória. Para tanto, com o objetivo de compreender a mencionada garantia constitucional, em um primeiro momento foram analisados os aspectos históricos do Estado Democrático de Direito, bem como o arcabouço principiológico que sustenta o dever de fundamentação decisória, para que seja explorada a motivação decisória como característica inerente desse modelo democrático de Estado. Com efeito, as imposições contidas no art. 489, §1º do novo Código de Processo Civil foram minuciosamente abordadas, a fim de demonstrar a importância da decisão devidamente fundamentada para a sociedade. Por fim, abordou-se as consequências da violação dos dispositivos constitucional e legal que obrigam o magistrado a explanarem suas razões de decidir, bem como os efeitos da fundamentação deficiente para as partes, sociedade, juiz e processo.