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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10525
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Possibilidade de uma relação de responsabilidade civil pela devolução do adotado à adoção |
Authors: | Ferreira, Vitor da Silva |
metadata.dc.identifier.orientador: | Saraiva, Eleonora Mosqueira Medeiros |
Abstract: | O presente trabalho acadêmico tem por finalidade apreciar os institutos legais que se debruçam sobre a adoção e todo o seu processo, bem como a responsabilidade civil. Assim, terá como fontes a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil de 2002 e a Lei 12.010 de 2009 (Lei de Adoção). A finalidade precípua recai em pesquisa objetiva, visando aprofundar analiticamente os institutos antes definidos. O trabalho em voga refere-se, ainda, a debates jurídicos e doutrinários, acerca do assunto no que se relaciona a possibilidade ou não de responsabilidade civil pela devolução do adotado à adoção durante o estágio de convivência e após o encerramento dos atos processuais que envolvem o instituto. De outra parte inserimos pontos atinentes a perspectiva filosófica de Herbert Hart e Ronald Dworkin no que tange à análise de magistrados com relação à temática apresentada. E diante da indiscutível omissão do legislador, a presente pesquisa visa atribuir um equilíbrio entre os princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, para que haja compensação aos danos causados aos menores, notadamente os de cunho psicológico. |
Keywords: | Responsabilidade civil Adoção Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio do devido processo legal Dano moral |
Citation: | FERREIRA, Victor Silva. Possibilidade de uma relação de responsabilidade civil pela devolução do adotado à adoção. 2016. 77 f. Monografia (Graduação)- Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10525 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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