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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10532
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A reclamação como instrumento de controle da aplicação do precedente firmado no incidente de resolução de demandas repetitivas |
Authors: | Ribeiro, Witter da Silva |
metadata.dc.contributor.advisor: | Ribeiro, Rodrigo Pereira Martins |
Abstract: | O presente trabalho pretende analisar a reclamação como instrumento de controle da aplicação do precedente firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, é importante um estudo prévio acerca da Common Law e Civil Law, analisando seus desenvolvimentos históricos, a formação e aplicação do precedente em ambas as tradições jurídicas, igualmente é relevante o exame do conceito de precedente, os elementos que o compõem, a sua aplicação, distinção e superação. Também é necessária uma análise sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, investigando institutos similares no direito alemão e inglês, a espécie de procedimento adotado pelo Brasil e o regramento do IRDR estabelecido pela legislação processual. Ao final, abordará a reclamação constitucional, descrevendo a sua historicidade, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e a sua disciplina no CPC/2015, assim como a crítica doutrinaria na relação reclamação constitucional e força vinculante do precedente. |
Keywords: | Direito processual civil Código de Processo Civil Precedente IRDR Reclamação constitucional Procedural civil law Civil Procedure Code Precedent IRDR Brazilian constitutional |
Citation: | RIBEIRO, Witter da Silva. A reclamação como instrumento de controle da aplicação do precedente firmado no incidente de resolução de demandas repetitivas. 2016. 77 f. Monografia (Graduação)- Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10532 |
Issue Date: | 2016 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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