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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10925
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | O princípio constitucional da previdência complementar brasileira |
Authors: | Vilanova, Emmanuel Rêgo Alves |
metadata.dc.contributor.advisor: | Doff Sotta, Mauricio |
Abstract: | A Constituição Federal, como lei fundamental, é um sistema de princípios e regras que resulta do consenso social sobre os valores básicos, estando os princípios no ponto mais alto da pirâmide normativa. Atualmente, temos a norma jurídica como gênero e os princípios e as regras como espécies. Ao lançar os princípios da Carta Magna, o legislador constituinte ou ordinário aumentou a importância de sua observância. Em relação à previdência complementar, os seus princípios constitucionais surgem com a edição da Ementa Constitucional n.º 20/1998, que alterou o artigo 202 da CF/1988, a qual constitucionalizou e integrou todo o sistema da previdência complementar brasileira. Assim, as normas infraconstitucionais devem ser elaboradas em acordo com a norma superior, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, cabe ao estudioso da área indicar e estudar os princípios constitucionais da previdência complementar, para que os seus operadores observem e respeitem, já que têm força normativa para regular todo o sistema. |
Keywords: | Princípio Constituição Federal Previdência complementar Previdência complementar |
Citation: | VILANOVA, Emmanuel Rêgo Alves. Os princípios constitucionais da previdência complementar brasileira. 2006. 103 f. Monografia (pós-graduação) Programa de Pós-Graduação em Direito Previdenciário, Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10925 |
Issue Date: | Nov-2006 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Direito do trabalho e previdenciário |
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