Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10925
metadata.dc.type: TCC
Title: O princípio constitucional da previdência complementar brasileira
Authors: Vilanova, Emmanuel Rêgo Alves
Abstract: A Constituição Federal, como lei fundamental, é um sistema de princípios e regras que resulta do consenso social sobre os valores básicos, estando os princípios no ponto mais alto da pirâmide normativa. Atualmente, temos a norma jurídica como gênero e os princípios e as regras como espécies. Ao lançar os princípios da Carta Magna, o legislador constituinte ou ordinário aumentou a importância de sua observância. Em relação à previdência complementar, os seus princípios constitucionais surgem com a edição da Ementa Constitucional n.º 20/1998, que alterou o artigo 202 da CF/1988, a qual constitucionalizou e integrou todo o sistema da previdência complementar brasileira. Assim, as normas infraconstitucionais devem ser elaboradas em acordo com a norma superior, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, cabe ao estudioso da área indicar e estudar os princípios constitucionais da previdência complementar, para que os seus operadores observem e respeitem, já que têm força normativa para regular todo o sistema.
Keywords: Princípio
Constituição Federal
Previdência complementar
Previdência complementar
Citation: VILANOVA, Emmanuel Rêgo Alves. Os princípios constitucionais da previdência complementar brasileira. 2006. 103 f. Monografia (pós-graduação) Programa de Pós-Graduação em Direito Previdenciário, Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2006.
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10925
Issue Date: Nov-2006
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito do trabalho e previdenciário

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
50503057.pdf528.15 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.