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Title: Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública
Authors: Dutra, Mariana Silva Campos
Abstract: Este trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de juiz com competência nãoconstitucional de declarar a inconstitucionalidade de lei em uma ação civil pública como questão incidental. Nessa espécie de ação, a sentença possui efeitos erga omnes e tal declaração poderia impedir que outros tribunais viessem a apreciar tal questão no futuro, o que parece ferir a competência do Supremo Tribunal Federal, instância máxima do controle de constitucionalidade brasileiro.
Keywords: Ação civil pública
Controle de constitucionalidade
Citation: DUTRA, Mariana Silva Campos. Da declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. 2007. 70 f. Monografia (Pós-Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário Brasília, Brasília, 2017.
URI:  https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/10944
Issue Date: 2007
Appears in Collections:DIR - Pós-graduação em Direito processual civil

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