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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11244
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança e do adolescente |
Authors: | Guimarães, Anne Ferreira |
metadata.dc.contributor.advisor: | Montagner, Ângela Christina Boelhouwer |
Abstract: | A monografia aborda o tema da possibilidade da adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Foi utilizado como parâmetro o voto de Moura Ribeiro, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que possibilitou a adoção do neto pelos avós, após analisar o caso e enfocar os princípios da dignidade humana e melhor interesse da criança e do adolescente, observando que no caso a adoção serviria para reconhecer a filiação socioafetiva já existente entre os adotantes e o adotado. Foram analisados na monografia os principais princípios do Direito de Família, bem como a história da adoção no Brasil. Resta demonstrado, por meio dos referentes princípios, que a vedação do artigo 42, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere à proibição de adoção por ascendentes, não deve ser considerada absoluta e que deve o juiz analisar caso a caso e interpretar a Lei da melhor forma possível para beneficiar a criança e o adolescente. Foi utilizado como fonte de estudo fontes doutrinárias, legistativas e jurisprudências sobre o assunto. |
Keywords: | Família Princípio Adoção Ascendente Estatuto da Criança e do Adolescente |
Citation: | GUIMARÃES, Anne Ferreira. Adoção por ascendentes com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse da criança e do adolescente. 2017. 74 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11244 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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