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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11350
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Tiveron, Raquel | - |
dc.contributor.author | Freitas, Miguel Fernandes de Carvalho | - |
dc.date.accessioned | 2017-11-23T19:01:23Z | - |
dc.date.available | 2017-11-23T19:01:23Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.citation | FREITAS, Miguel Fernandes de Carvalho. (In)constitucionalidade da concessão dos serviços de administração penitenciária. 2017.55 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11350 | - |
dc.description.abstract | Há bastante tempo existe emblemática discussão doutrinária acerca da (im)possibilidade constitucional da concessão dos serviços públicos de administração dos estabelecimentos prisionais (em outros termos, dos serviços que visam a manter a higidez, no ambiente prisional, dos carcerários sob a custódia do Estado). Parte dos doutrinadores refutam inflexivelmente tal possibilidade, alegando tratar-se de serviço público propriamente dito e, por isso, indelegável; em contrapartida, outras vozes se mostram favoráveis à juridicidade da delegação. Aliados a ambos os posicionamentos, delineiam-se fatores prós e contra a concessão, a partir das experiências observadas no País, que geraram tanto resultados positivos quanto negativos, volatilizando a opinião pública sobre o assunto. Por fim, surge o verdadeiro cerne desse trabalho acadêmico: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Na qualidade de órgão de cúpula do Judiciário e guardião da Constituição da República, é salutar que se analise os pareceres da Corte Constitucional a respeito de um tema com tamanha relevância social, que trata de matéria constitucional deveras emblemática. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2017-11-22T17:34:13Z No. of bitstreams: 1 21451053.pdf: 1716673 bytes, checksum: da2b500eef45048052621c827112d989 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2017-11-23T19:01:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21451053.pdf: 1716673 bytes, checksum: da2b500eef45048052621c827112d989 (MD5) Previous issue date: 2017-11-23 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Parceria público-privada | pt_BR |
dc.subject | Delegabilidade de serviço público | pt_BR |
dc.title | (In)constitucionalidade da concessão dos serviços de administração penitenciária | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2017-11-23 | - |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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