Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11350
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | (In)constitucionalidade da concessão dos serviços de administração penitenciária |
Authors: | Freitas, Miguel Fernandes de Carvalho |
metadata.dc.contributor.advisor: | Tiveron, Raquel |
Abstract: | Há bastante tempo existe emblemática discussão doutrinária acerca da (im)possibilidade constitucional da concessão dos serviços públicos de administração dos estabelecimentos prisionais (em outros termos, dos serviços que visam a manter a higidez, no ambiente prisional, dos carcerários sob a custódia do Estado). Parte dos doutrinadores refutam inflexivelmente tal possibilidade, alegando tratar-se de serviço público propriamente dito e, por isso, indelegável; em contrapartida, outras vozes se mostram favoráveis à juridicidade da delegação. Aliados a ambos os posicionamentos, delineiam-se fatores prós e contra a concessão, a partir das experiências observadas no País, que geraram tanto resultados positivos quanto negativos, volatilizando a opinião pública sobre o assunto. Por fim, surge o verdadeiro cerne desse trabalho acadêmico: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Na qualidade de órgão de cúpula do Judiciário e guardião da Constituição da República, é salutar que se analise os pareceres da Corte Constitucional a respeito de um tema com tamanha relevância social, que trata de matéria constitucional deveras emblemática. |
Keywords: | Parceria público-privada Delegabilidade de serviço público |
Citation: | FREITAS, Miguel Fernandes de Carvalho. (In)constitucionalidade da concessão dos serviços de administração penitenciária. 2017.55 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11350 |
Issue Date: | 2017 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
21451053.pdf | 1.68 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.