As dificuldades enfrentadas pelas empresas atuantes no ramo da construção civil e o direito dos deficientes físicos e mentais à inclusão social através da sua inserção no mercado de trabalho, como ferramenta de garantia da função social da Lei nº 8.213/91

Abstract

As dificuldades do cumprimento da Lei nº 8.123 enfrentadas pelas empresas atuantes no ramo da construção civil é, com certeza, uma matéria relevante para estudo, pois implica diretamente na forma de inclusão social de uma parcela da população, bem como no modo como esta inserção está sendo feita. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que a referida lei de cotas não pode ser aplicada igualitariamente a qualquer empresa, pois, dependendo do seu ramo de atuação, algumas empresa enfrentam grandes dificuldades, muitas vezes alheios às suas vontades e atitudes, motivo pelo qual a aplicação da referida lei deve levar em consideração cada caso. Para efetivar a pesquisa, foram analisados casos concretos de empresas que não conseguem cumprir a citada norma e o porquê disso, bem como realizada uma reunião com uma das maiores construtoras de Brasília, cujo objetivo era o de identificar as maiores dificuldades enfrentadas diariamente para a contratação de deficientes e reabilitados para trabalhar em canteiros de obra. Com isso, foi possível concluir que as empresas realmente buscam cumprir a norma inclusiva, mas muitas vezes não a cumprem por fatores alheios à sua vontade, como a falta de profissionais habilitadas no mercado de trabalho e, no caso das empresas da construção civil, o próprio risco ao qual os trabalhadores são expostos diariamente, em um ambiente de trabalho perigoso por natureza. Da forma como a lei é aplicada atualmente, talvez não estejamos cumprindo a sua função social, mas apenas maquiando-a, pois devemos tratar os desiguais de forma desigual, na medida de suas diferenças.